Termos e Condições da 9eee11

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a 9eee11 ("Operadora", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no tocante ao acesso e utilização da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizada no domínio 9eee11.cam e em seus subdomínios.

A 9eee11 opera uma plataforma digital de entretenimento voltada ao mercado brasileiro, oferecendo apostas esportivas em modalidade de quota fixa, jogos de cassino ao vivo, slots e crash games, em conformidade com o marco legal brasileiro do setor, notadamente a Lei nº 14.790/2023 e seus regulamentos complementares editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

A utilização de qualquer funcionalidade da plataforma implica aceitação plena, irrevogável e irretratável dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, documentos que integram o presente instrumento por referência.

A 9eee11 reserva-se o direito de alterar, modificar, suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer aspecto ou funcionalidade da plataforma, incluindo estes Termos. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite tácito das novas condições.

O acesso e uso da plataforma 9eee11 são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão mantida pela 9eee11 ou por órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de qualquer dessas categorias da 9eee11 ou de seus parceiros comerciais diretos.

Para efetuar o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. É responsabilidade do Usuário manter essas informações atualizadas.

É vedado ao Usuário possuir mais de uma (1) conta ativa na plataforma 9eee11. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas e os saldos poderão ser retidos para apuração.

Após o cadastro, o Usuário receberá acesso a uma conta pessoal e intransferível na plataforma 9eee11. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

O Usuário deve notificar imediatamente a 9eee11, por meio dos canais de suporte disponíveis, em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta ou qualquer violação de segurança. A 9eee11 não se responsabiliza por perdas resultantes do acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A 9eee11 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos para verificação de identidade (processo de KYC — Know Your Customer), incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, conforme solicitação da equipe de conformidade.

O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com possível retenção dos valores para apuração de conformidade regulatória.

Todos os valores depositados na plataforma 9eee11 são denominados em Real Brasileiro (R$). A 9eee11 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método prioritário; processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1–2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1–3 dias úteis (apenas depósito);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo, sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — conversão automática para R$; processamento em 10–30 minutos.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário titular da conta. Depósitos de terceiros não são permitidos e poderão ser bloqueados e devolvidos. A 9eee11 não se responsabiliza por eventuais taxas cobradas por instituições financeiras intermediárias durante as transferências.

A 9eee11 reserva-se o direito de recusar depósitos ou solicitar documentação adicional quando houver suspeita de atividade suspeita, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) estabelecidas pela legislação brasileira.

O Usuário poderá solicitar o saque de seus saldos elegíveis (saldo real + ganhos validados) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O Usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) para solicitar saques;
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito utilizado;
• Saldo proveniente de bônus não liberado (pendente de cumprimento de rollover) não é elegível para saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• Saques via Pix são processados prioritariamente e, em condições normais, concluídos em questão de segundos a poucas horas, sujeitos a verificações de segurança internas.

A 9eee11 reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente o processamento de saques em casos de investigação de fraude, suspeita de atividade ilícita, disputa de apostas em andamento ou descumprimento destes Termos. O Usuário será notificado sobre qualquer bloqueio e terá a oportunidade de apresentar documentação complementar.

A 9eee11 poderá oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis e outras vantagens aos seus Usuários, sempre acompanhados de termos e condições específicos que complementam estas disposições gerais.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 9eee11 incluem:

• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário (verificado por CPF, endereço IP, dispositivo e dados de pagamento);
• Bônus estão sujeitos a requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus;
• O valor e as condições do rollover são especificados em cada promoção individual;
• Bônus têm prazo de validade determinado — valores não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem aviso prévio;
• A 9eee11 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados em caso de suspeita de abuso promocional;
• Apostas realizadas em certos mercados ou com apostas combinadas específicas podem ser excluídas da contagem para fins de cumprimento de rollover — consulte cada promoção individualmente.

As apostas realizadas na plataforma 9eee11 estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na plataforma:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada, alterada ou retirada, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível para o mercado específico;
• A 9eee11 reserva-se o direito de cancelar, suspender ou corrigir apostas em casos de erro óbvio de cotação ("palpite"), falha técnica comprovada ou informação incorreta;
• Em caso de evento cancelado ou adiado por mais de 24 horas, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Apostas esportivas realizadas em eventos ao vivo (apostas ao vivo) podem ser sujeitas a atrasos no processamento — resultados confirmados antes da aceitação da aposta serão anulados;
• A 9eee11 pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas utilizando informações privilegiadas, conluio ou qualquer forma de manipulação são nulas de pleno direito.

Nos jogos de cassino, os RTPs (Retorno ao Jogador) são determinados pelos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e certificados por auditores independentes. A 9eee11 não manipula os resultados dos jogos.

São expressamente proibidas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e possível adoção de medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Realizar depósitos ou transações com recursos de origem ilícita (lavagem de dinheiro);
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limitações (bonus hunting/gnoming);
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado;
• Transferir saldo entre contas de diferentes usuários;
• Praticar ou facilitar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de transações (chargeback);
• Acessar a plataforma em jurisdições onde apostas online são expressamente proibidas por lei local.

A 9eee11 reconhece que apostas e jogos de cassino podem, para algumas pessoas, evoluir de uma atividade de entretenimento para um comportamento problemático. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas e recursos de jogo responsável.

O Usuário pode, a qualquer momento e diretamente em sua conta, configurar:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — valores máximos que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Limite de tempo de sessão — tempo máximo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária — períodos de pausa de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Em conformidade com a regulamentação brasileira, a 9eee11 proíbe terminantemente o acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos e adota medidas ativas de verificação de idade. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9eee11 é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que inclui: operação da conta, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicações promocionais (quando o Usuário optar por recebê-las) e melhoria dos serviços.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de dados (nos limites da lei), revogar consentimentos e solicitar a portabilidade de dados. Para exercer esses direitos, entre em contato através dos canais oficiais de suporte da 9eee11.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 9eee11:

• Não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, visto que apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente e o Usuário joga por sua conta e risco;
• Não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo haver períodos de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet, dispositivos ou quaisquer problemas de infraestrutura fora do controle da 9eee11;
• Não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade máxima da 9eee11 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, estará limitada ao saldo disponível em conta no momento do evento que originou o dano, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

A 9eee11 poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando possível.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando o fechamento através dos canais de suporte. O encerramento estará sujeito ao processamento de saques pendentes, cumprimento de obrigações regulatórias e verificação de ausência de apostas em aberto.

A 9eee11 poderá encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário sem aviso prévio em caso de violação comprovada destes Termos, suspeita de fraude, decisão regulatória ou judicial, ou qualquer outra circunstância que, a critério exclusivo da 9eee11, justifique tal medida.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023 e seus regulamentos.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Na hipótese de qualquer cláusula destes Termos ser declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes.